Empresários criticam propostas que regulamentam profissão de comerciário

Há dois projetos de lei no Senado que visam regulamentar a profissão de comerciário (o trabalhador que atua no comércio): o PLS 115/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), e o PLS 152/07, do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Reexame necessário. MS. Declaração incidental de inconstitucionalidade.

Possibilidade. Enquadramento sindical.

Recurso ordinário. Câmara fria.

Artigo 253, da CLT. Intervalo. Não concessão. Pagamento.

Complessividade. Horas extras.

Valor fixo mensal recebido pelo autor, quitado de forma complessiva, integra a remuneração, mas não quita direitos genericamente mencionados, restando devidas as horas extras trabalhadas acrescidas de adicional e reflexos.

Assédio sexual: ex-empregada do Bradesco ganha R$ 70 mil

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

TST valida negociação direta com empregados em caso de recusa do sindicato

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Instrutor de informática.

Oposição derrota governo e altera MP que reajustou o salário mínimo

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Menterrupting - Uma interface do Direito Público e Privado

O mundo está mudando em velocidade exponencial no que tange à formulação de valores globais, em torno de conceitos e ideias mais civilizadas no trato das relações sociais – operadores do direito devem saber o meio de adequado de se comunicarem com respeito nas questões de gênero e empoderamento de modo que a menterrupting e outros conceitos

Temas previdenciários têm repercussão geral reconhecida

"O resgate da importância e da responsabilidade dos órgãos estatais pela condição da atividade administrativa, no campo previdenciário e tributário, tem ocupado a pauta da sociedade civil", afirma ministro

Revisão de benefício. Obreiro titular de auxílio-acidente de 40% concedido sob a égide da lei 6.367/76.

Inadmissibilidade.

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

Mandado de Segurança face ao não atendimento à ordem de convocação em concurso público

Modelo de Petição

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

Negociação de honorários de sucumbência deve respeitar a Constituição

Indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa não configurada. Sinal amarelo. Excludente de responsabilidade.

Não deve o motorista do veículo que cruza o sinal amarelo, ser responsabilizado por eventual dano causado no choque com veículo que ultrapassa o sinal vermelho, sendo deste a culpa pelo sinistro

Maquinista que conduzia locomotivas sem sanitários e água potável será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.

Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Instituição financeira. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.